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LEI N° 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Publicado •
Instrução Normativa RFB nº 1.027 de 22 de abril de 2010
Publicado •
DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010
Publicado •
RESOLUÇÃO N° 16 DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Publicado •
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 14 DE MAIO DE 2010
Publicado •

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