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Portaria Conjunta PGFN/RFB N°6 de 22 de julho de 2009
Publicado •
Lei nº 11.982, de 16.7.2009
Publicado •
PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009
Publicado •
Lei 12.008 de 29 de julho de 2009
Publicado •
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Publicado •

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