PUBLICADOS DECRETOS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E SOBRE O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011,  dois Decretos sendo que o nº 7.611, dispõe sobre a educação especial , o atendimento educacional especializado e o Decreto nº 7.612, Instituí o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Para acessar os supra citados Decretos em sua íntegra basta clicar nos links abaixo:

DECRETO Nº -7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

DECRETO Nº -7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011